APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PERÍODO RELATIVO À LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ART. 5º, DA LEI Nº 11.960/09. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Apretensão ao recebimento de licença-prêmio em pecúnia não está prescrita, uma vez que somente se tornou exigível com o reconhecimento do direito pela Administração. 2. No cálculo dos juros moratórios decorrentes de condenações impostas à Fazenda Pública, a correção dar-se-á pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (TR), uma única vez, atéa expedição do precatório, quando a correção se dará pelo IPCA-E, em consonância com o entendimento esposado pelo excelso STF. 3. A fixação dos honorários advocatícios, com fundamento no art. 20, § 4.º, do CPC/1973, deve obedecer a um critério de razoabilidade, levando-se em consideração que a verba honorária deve ser fixada com o fim de remunerar condignamente o causídico. Assim, mostra-se razoável a verba honorária tal como fixada pela sentença, não se justificando a sua redução. 4. Remessa oficial e apelo parcialmente providos.