TJDF APO - 984619-20140111972979APO
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. LEI DISTRITAL Nº 3.319/04. MUDANÇA DE CLASSE. REQUISITOS. ESCOLARIDADE. TEMPO MÍNIMO DE SERVIÇO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. RECURSO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDOS. 1. Preenchidos os requisitos para ocupar a classe B do cargo de Assistente de Educação, previstos pela Lei Distrital nº 3.319/04 (ensino médio completo e 365 dias de efetivo exercício junto à Secretaria de Educação), o servidor faz jus ao reposicionamento de classe. 2. O art. 23, da Lei nº 3.319/04, determina que a reestruturação do cargo de Assistente de Educação alcance servidores inativos quando estes façam prova de que, na atividade, possuíam a titulação acadêmica e o tempo mínimo de serviço exigido. 3. Os honorários de sucumbência foram adequadamente fixados, de acordo com as diretrizes do art. 20, § 4º, do CPC/1973, não merecendo redução. 4. Remessa oficial não provida. Apelo não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. LEI DISTRITAL Nº 3.319/04. MUDANÇA DE CLASSE. REQUISITOS. ESCOLARIDADE. TEMPO MÍNIMO DE SERVIÇO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. RECURSO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDOS. 1. Preenchidos os requisitos para ocupar a classe B do cargo de Assistente de Educação, previstos pela Lei Distrital nº 3.319/04 (ensino médio completo e 365 dias de efetivo exercício junto à Secretaria de Educação), o servidor faz jus ao reposicionamento de classe. 2. O art. 23, da Lei nº 3.319/04, determina que a reestruturação do cargo de Assistente de Educação alcance servidores inativos quando estes façam prova de que, na atividade, possuíam a titulação acadêmica e o tempo mínimo de serviço exigido. 3. Os honorários de sucumbência foram adequadamente fixados, de acordo com as diretrizes do art. 20, § 4º, do CPC/1973, não merecendo redução. 4. Remessa oficial não provida. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
15/12/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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