TJDF APO - 984633-20140110562076APO
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. REJEIÇÃO. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. PENDÊNCIA DE ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO ERIGIDA NO TERRENO. DESCABIMENTO DA DEMOLIÇÃO. 1. Se os argumentos expendidos na apelação, embora não infirmem diretamente a fundamentação da sentença, prestam-se, em tese, para sua reforma, há que se ter por não configurado o sustentado vício formal de regularidade da petição recursal. Preliminar de não conhecimento do apelo rejeitada. 2. Sob pena de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, obsta-se a demolição do imóvel na pendência de análise de pleito de regularização da construção nele erigida. Precedente. 3. Apelação e remessa oficial não providas.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. REJEIÇÃO. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. PENDÊNCIA DE ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO ERIGIDA NO TERRENO. DESCABIMENTO DA DEMOLIÇÃO. 1. Se os argumentos expendidos na apelação, embora não infirmem diretamente a fundamentação da sentença, prestam-se, em tese, para sua reforma, há que se ter por não configurado o sustentado vício formal de regularidade da petição recursal. Preliminar de não conhecimento do apelo rejeitada. 2. Sob pena de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, obsta-se a demolição do imóvel na pendência de análise de pleito de regularização da construção nele erigida. Precedente. 3. Apelação e remessa oficial não providas.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
15/12/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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