APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR REJEITADA. EXAME MÉDICO. INAPTIDÃO. ATESTADOS MÉDICOS. RECURSO ADMINISTRATIVO. AUTORIDADE SUPERIOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Mandado de Segurança se revela necessário e adequado para sanar ilegalidade existente em ato administrativo praticado por autoridade que viole ou possa violar direito líquido e certo do impetrante, cuja prova se dá, em regra, por meio de prova documental. 2. Permitindo os documentos juntados aos autos a análise acerca da existência ou não de direito líquido e certo do impetrante, adequado o ajuizamento do mandado de segurança. 3. Descabe à Administração Pública utilizar-se de fundamento de que o gozo de atestados médicos, no caso dos autos em período inferior a 30 (trinta) dias, para considerar inapto candidato para exercício de função pública, haja vista que referida atitude ofende o princípio da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. 4. AAdministração Pública deve observar a Lei nº 9.784/99, recepcionada pela Lei Distrital nº 2.834/2001, no que diz respeito ao seu artigo 56, o qual preceitua que a autoridade prolatora de decisão administrativa, em caso de recurso, terá 05 (cinco) dias para reconsiderar o decisum, caso contrário, encaminhará o pedido para autoridade superior. 5. Tendo o recurso administrativo sido indeferido pelas mesmas profissionais que consideraram o candidato inapto para o exercício do cargo pretendido, configura-se patente o prejuízo ao autor, bem como violado o artigo 56 da Lei nº 9.784/99. 6. Recurso conhecido e desprovido.