TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ISSQN. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA PARCIAL. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Evidenciado que o réu, no na apelação cível interposta, busca a reforma da sentença quanto à distribuição dos ônus de sucumbência, com fundamento no princípio da causalidade, a inexistência de impugnação em relação ao mérito da causa não caracteriza a inépcia do recurso. 2. Emergindo do acervo probatório acostado aos autos, que o autor deixou de exercer suas atividades profissionais no âmbito do Distrito Federal desde o ano de 1999, mostra-se correto o reconhecimento da inexigibilidade do crédito tributário decorrente do lançamento do ISSQN desde o exercício em questão. 3. De acordo com o artigo 22 do Decreto n25.508/2005, A partir do encerramento de suas atividades, o contribuinte fica obrigado a requerer, no prazo de sessenta dias, baixa de inscrição, se contribuinte exclusivamente do ISS, ou exclusão do ISS, se contribuinte também do ICMS. 4. Ao deixar de comunicar à Secretaria de Estado da Fazenda do Distrito Federal, o encerramento de suas atividades no âmbito desta Unidade da Federação, o autor deu causa ao lançamento do ISSQN em seu nome e, por conseguinte, ao ajuizamento da demanda, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade do crédito tributário, devendo responder pelo pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários de sucumbência, por força do princípio da causalidade. 5. Preliminar de inépcia do recurso rejeitada. Remessa Oficial conhecida e parcialmente provida. Recurso de Apelação conhecido e provido.