TJDF APO - 985228-20150110422432APO
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO ART. 1O- F, DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 11.960/09. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO. 1. A decisão do STF nas ADIs n 4.357 e 4.425 somente se aplica aos débitos já inscritos em precatório. Na fase de conhecimento dessas ações contra o Poder Público, permanece em vigor o art. 1o- F, da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/2009, que determina a correção monetária do débito pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR). 2. Quando a obrigação contratada é positiva e líquida, e tem prazo fixado no ajuste para ser cumprida, os juros de mora, em caso de inadimplemento, incidem a partir de seu vencimento. 3. Apelo parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO ART. 1O- F, DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 11.960/09. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO. 1. A decisão do STF nas ADIs n 4.357 e 4.425 somente se aplica aos débitos já inscritos em precatório. Na fase de conhecimento dessas ações contra o Poder Público, permanece em vigor o art. 1o- F, da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/2009, que determina a correção monetária do débito pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR). 2. Quando a obrigação contratada é positiva e líquida, e tem prazo fixado no ajuste para ser cumprida, os juros de mora, em caso de inadimplemento, incidem a partir de seu vencimento. 3. Apelo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
05/12/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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