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Jurisprudência


TJDF APO - 985487-20110112082940APO

Ementa
POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. REGULARIDADE FORMAL DA DEMANDA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. LEIS 7.289/84 E 10.486/02. ATUALIZAÇÃO. HONORÁRIOS. CPC/73. 1. A inicial foi oportunamente ajustada pelo autor e atende aos requisitos do CPC 282. 2. A pretensão ao pagamento das diferenças nasceu com o trânsito em julgado do acórdão que assegurou a promoção em ressarcimento por preterição. A demanda foi proposta no quinquênio legal. 3. A promoção em ressarcimento por preterição retroage para todos os fins, inclusive financeiros, à data declarada no respectivo ato, ou seja, àquela em que deveria ter ordinariamente ocorrido - Leis 7.289/84, 60, § 5º; 10.486/02, art. 5º. 4. O termo final do pagamento da diferença - 1º Tenente/Subtenente - recai na véspera da promoção. 5. A atualização dos valores deve observar o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com as modificações da Lei 11.960/09, até a expedição do requisitório. 6. Honorários fixados em valor módico - R$ 1.000,00 - não comportam redução, sob pena de ofensa ao CPC 20, § 4º, e aviltamento da advocacia. Configurada a sucumbência mínima do autor, o réu suporta integralmente a verba respectiva.

Data do Julgamento : 30/11/2016
Data da Publicação : 12/12/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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