CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MATRÍCULA EM CURSO DE LÍNGUA ESTRANGEIRA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO PÚBLICO. CENTRO INTERESCOLAR DE LÍNGUAS. INDEFERIMENTO DA RENOVAÇÃO DA MATRÍCULA. ALUNO NÃO MATRICULADO EM ESCOLA DA REDE PÚBLICA. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Não se conhece do recurso de apelação do Distrito Federal interposto fora do prazo legal. 2- Compete ao Poder Judiciário, quando acionado, avaliar se os critérios para indeferimento de matrícula em Instituição Pública de Ensino estão em consonância com a Constituição Federal, em especial com os do artigo 205 e seguintes. 3- A Lei Distrital n. 5.536/2015 permite o ingresso de pessoas não matriculadas na rede pública em instituições educacionais de formação complementar de natureza especial que integram a estrutura da rede pública de ensino do Distrito Federal, em vagas remanescentes não ocupadas por estudantes matriculados na rede pública, em todos os níveis dos cursos. 4- Para a restrição de acesso a curso de línguas no Centro Interescolar de Línguas, é necessária a demonstração do efetivo prejuízo dos demais alunos da rede pública e a comprovação de inexistência de vagas remanescentes não ocupadas por eles para o semestre do curso de inglês pretendido. 5- Recurso do réu não conhecido. Remessa oficial conhecida e desprovida. Sentença mantida .