CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARA NÃO RECOLHIMENTO DO ISSQN. ORGANIZAÇÃO SOCIAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DE QUE O SERVIÇO PRESTADO RELACIONA-SE COM SUA ATIVIDADE ESSENCIAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. A imunidade tributária difere do instituto jurídico da isenção, uma vez que constitui limite do ente político ao poder de tributar. 2. O art. 150, inc. VI, c, da Constituição Federal, preconiza ser vedada a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. 3. Por sua vez, o § 4º do supracitado artigo, impõe que as vedações expressas no inciso VI, alíneas 'b' e 'c', compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. 4. A previsão constante do estatuto da CEBRASPE, na qual consta a inexistência da distribuição de seus lucros e a aplicação no país, de forma integral, de seus recursos para a manutenção de seus objetivos institucionais, não gera a configuração dos requisitos insertos nos arts. 150, inciso VI, alínea c, da CF/88 e 14 do CTN, suficientes a garantir a imunidade tributária. 5. O mandado de segurança exige prova pré-constituída e, diante da inadequação da via eleita do writ, a reforma da r. sentença, que concedeu a segurança pleiteada, é medida que se impõe. 6. Recurso e remessa necessária providos.