TJDF APO - 985611-20160110313144APO
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA CRIMINAL CONDENATÓRIA POSTERIOR À TRANSFERENCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE NULIDADE DO ATO DE CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1.O efeito da condenação relativo à perda de cargo público, previsto no art. 92, inciso I, alínea b, do Código Penal, não se aplica ao servidor público inativo, uma vez que ele não ocupa cargo e nem exerce função pública. 2.A suspensão do pagamento da aposentadoria concedida anteriormente ao recorrido, com fundamento na existência de uma sentença penal condenatória transitada em julgado, sem o devido procedimento administrativo, instaurado para tal fim, fere o direito constitucional ao devido processo legal, não se podendo ampliar os efeitos do disposto no art. 92, I, do Código Penal. 3.Recurso improvido.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA CRIMINAL CONDENATÓRIA POSTERIOR À TRANSFERENCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE NULIDADE DO ATO DE CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1.O efeito da condenação relativo à perda de cargo público, previsto no art. 92, inciso I, alínea b, do Código Penal, não se aplica ao servidor público inativo, uma vez que ele não ocupa cargo e nem exerce função pública. 2.A suspensão do pagamento da aposentadoria concedida anteriormente ao recorrido, com fundamento na existência de uma sentença penal condenatória transitada em julgado, sem o devido procedimento administrativo, instaurado para tal fim, fere o direito constitucional ao devido processo legal, não se podendo ampliar os efeitos do disposto no art. 92, I, do Código Penal. 3.Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
02/02/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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