APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. LANÇAMENTO DO IPTU. ANOS 2011 E 2013. GDF. IRREGULARIDADE DO AUMENTO DO TRIBUTO. VALOR VENAL DO IMÓVEL. INPC. LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. LEI 4.499/2010. DECRETO LEI 82/96. LEI 4.289/2008. ARTIGO 97 CTN. ARTIGO 150 CF. 1. Dispõe o art. 128 da Lei Orgânica do Distrito Federal que, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Distrito Federal exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. 2. O artigo 150, inciso I, da Constituição Federal veda aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. 3. No caso dos autos, não é possibilitado à autoridade tributária inovar no cálculo do IPTU para majorá-lo, sem previsão legal. Precedente: A Administração Tributária deve efetuar o lançamento do tributo observando integralmente a legislação de regência, sem ampliar ou suprimir normas, sob pena de violação ao princípio da legalidade. (Acórdão n.903166, 20140110423148APO, Relator: VERA ANDRIGHI, Revisor: HECTOR VALVERDE, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/10/2015). 4. Uma vez vencida a Fazenda Pública, aplicável o disposto no § 4º do artigo 20 do CPC, na fixação da verba honorária, mediante apreciação equitativa do grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa. 5. Recurso de apelação da autora parcialmente providos. Recurso de apelação do réu e reexame necessário desprovidos.