APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA OFICIAL. ATENDIMENTO MÉDICO. NASCITURO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA EVITAR A CONSUMAÇÃO DA LESÃO OCASIONADA POR ASFIXIA DURANTE O PARTO. SEQUELAS PERMANENTES. PENSÃO VITALÍCIA. DANOS MORAIS. VALORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ATÉ A RESOLUÇÃO DO LITÍGIO. DESCABIMENTO. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. 1. Sendo evidente que, por força da ausência de equipamentos necessários, o nascituro sofreu sequelas irreversíveis decorrentes de asfixia ocasionada durante o parto, há que se ter por demonstrada a falha na prestação do serviço de atendimento médico e, portanto, a presença dos pressupostos necessários à responsabilização civil do Estado. 2. Se, em face da falha na prestação do serviço, decorreram sequelas permanentes à saúde da autora, incapacitando-a para o desempenho de atividade laboral, há o demandado que suportar o pagamento de pensão mensal. 3. A indenização por danos morais deve ser fixada considerando a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir a função reparatória e penalizante. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. Mantido o valor da condenação. 4. Concluindo-se que a autora sagrou-se vitoriosa no litígio em face da atuação da Defensoria Pública do Distrito Federal, há que se reputar indevida a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, porque, caso contrário, haveria confusão entre credor e devedor. Não há de se falar em pagamento de honorários advocatícios ao novo patrono da autora, constituído após a conclusão do processo para sentença, se sua atuação no feito só ocorreu depois do acertamento do litígio e, bem assim, não surtiu o efeito almejado: provimento do recurso de apelação interposto. 5. Apelações e remessa oficial não providas.