ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE HABITE-SE. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DO MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA CASSADA. 1 - De acordo com o entendimento consolidado neste egrégio Tribunal de Justiça, as causas que não versem diretamente sobre o meio ambiente natural, urbano ou cultural, isto é, em que o meio ambiente integre o próprio objeto da demanda, não atraem a competência da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, consoante dispõe a Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios (Lei 11.697/08) e a Resolução 03/2009, deste TJDFT. 2 - No caso específico, constatando-se que a questão ambiental tratada é de caráter incidental e, uma vez que o ato atacado pela impetrante consiste na negativa de expedição da Carta de Habite-se relativa a empreendimento imobiliário, conclui-se pela competência do Juízo Fazendário para apreciação e julgamento do feito. 3 - Sentença cassada em razão da incompetência absoluta da Vara de Meio Ambiente, determinando-se o encaminhamento dos autos para a 5ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal.