CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CUMPRIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA PELO APELANTE. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. AVALIAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. ESCOLA PÚBLICA. AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE INTELECTUAL MEDIANTE CONSELHO DE CLASSE. ESTUDANTE COM 17 (DEZESSETE) ANOS E 8 (OITO) MESES. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CONTEMPLAÇÃO DE BOLSA INTEGRAL. PROUNI. OBTENÇÃO DE NOTA RELEVANTE NO ENEM. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA 1. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, ou seja, relaciona-se com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e na utilidade que o provimento poderá proporcionar ao autor. 1.1. A antecipação da tutela é provimento judicial de natureza provisória e que, assim, necessita ser substituída por um provimento definitivo, de modo que o cumprimento de ordem judicial exarada em sede de antecipação de tutela, por si só, não justifica a extinção do feito por perda do interesse de agir, nem determina o exaurimento do objeto da pretensão. Preliminar Rejeitada. 2. A vedação contida no artigo 38 da Lei nº 9.394/96 deve ser interpretada à luz da capacidade do aluno, sendo desarrazoado obstar o acesso aos níveis mais avançados de ensino, quando o estudante demonstra estar habilitado para tanto. 3. Tratando-se de estudante de baixa renda, com 17 anos e 8 meses, matriculada em escola pública, que restou aprovada em exame de vestibular para faculdade particular com bolsa integral, demonstrando possuir capacidade intelectual suficiente, impõe-se a concessão da oportunidade de ser avaliada por conselho de classe para, se aprovada, obter a expedição do certificado de conclusão do ensino médio exigido e, assim, poder matricular no curso superior. 4. A avaliação em questão possui previsão na Lei 9394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), em seu art. 24, Inciso V, c, o qual permite a verificação do rendimento escolar mediante verificação do aprendizado. 5. O artigo 208, V, da Carta Federal, assegura o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, conferindo amparo para se pleitear a obtenção do certificado de conclusão do ensino médio. 6. No caso em comento, a autora foi contemplada com bolsa de estudos integral, por meio do Programa Universidade para Todos (PROUNI), o qual possui requisitos rígidos para ingresso, além da necessidade de obter nota suficiente no ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio), de modo a corroborar a necessidade de manutenção da sentença que determinou o avanço escolar mediante avaliação de conselho classe. 7. Apelação Cível conhecida, preliminar rejeitada, recurso desprovido.