TJDF APO - 987243-20150110174332APO
OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. NECESSIDADE. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO FATO CONSUMIDADO E DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. É inconteste o dever concorrente do Estado e da família em promover e incentivar a educação, competindo ao ente público garantir a educação infantil como primeira etapa desse processo, na forma prevista nos artigos 205 e 208 da Carta Magna e disciplinada nos artigos 4º e 53, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Tendo em vista o longo decurso do tempo entre a concessão da tutela antecipada e a sentença, e a provável ocorrência de dano na modificação da tutela deferida, é necessária a observância da teoria do fato consumado e do melhor interesse do menor, devendo ser mantida a sentença que determinou a inclusão da criança em creche da rede pública de ensino localizada em local próximo à sua residência. 3. Recurso e remessa oficial não providos.
Ementa
OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. NECESSIDADE. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO FATO CONSUMIDADO E DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. É inconteste o dever concorrente do Estado e da família em promover e incentivar a educação, competindo ao ente público garantir a educação infantil como primeira etapa desse processo, na forma prevista nos artigos 205 e 208 da Carta Magna e disciplinada nos artigos 4º e 53, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Tendo em vista o longo decurso do tempo entre a concessão da tutela antecipada e a sentença, e a provável ocorrência de dano na modificação da tutela deferida, é necessária a observância da teoria do fato consumado e do melhor interesse do menor, devendo ser mantida a sentença que determinou a inclusão da criança em creche da rede pública de ensino localizada em local próximo à sua residência. 3. Recurso e remessa oficial não providos.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
03/02/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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