TJDF APO - 987582-20150110241482APO
APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA DA REDE PÚBLICA. CRIANÇA DE 04 (QUATRO) ANOS DE IDADE. POSSIBILIDADE. DEVER DO ESTADO. 1. Nos termos do art. 30 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a educação infantil, que tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até os cinco anos de idade, será oferecida de duas formas: em creches, para crianças de até três anos e em pré-escolas, para aquelas de quatro a cinco anos de idade. 2.A oferta de vagas para a pré-escola encontra-se abarcada pelo conceito constitucional de educação básica obrigatória, nos termos do art. 208, inc. I, da Constituição Federal. 3.O apelante atingiu os 4 anos de idade ao longo do trâmite da ação, idade que a Constituição Federal autoriza o acesso obrigatório à educação básica, não se podendo cogitar de perda de objeto porquanto o pedido autoral não especificou o ano letivo de matrícula pretendida. 4. Apelo conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA DA REDE PÚBLICA. CRIANÇA DE 04 (QUATRO) ANOS DE IDADE. POSSIBILIDADE. DEVER DO ESTADO. 1. Nos termos do art. 30 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a educação infantil, que tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até os cinco anos de idade, será oferecida de duas formas: em creches, para crianças de até três anos e em pré-escolas, para aquelas de quatro a cinco anos de idade. 2.A oferta de vagas para a pré-escola encontra-se abarcada pelo conceito constitucional de educação básica obrigatória, nos termos do art. 208, inc. I, da Constituição Federal. 3.O apelante atingiu os 4 anos de idade ao longo do trâmite da ação, idade que a Constituição Federal autoriza o acesso obrigatório à educação básica, não se podendo cogitar de perda de objeto porquanto o pedido autoral não especificou o ano letivo de matrícula pretendida. 4. Apelo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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