ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA CIVIL DISTRITAL. EXONERAÇÃO. ATO. INVALIDAÇÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA. ATO INVALIDATÓRIO. EFEITOS EX TUNC. CONTEMPLAÇÃO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. EFEITOS RETROATIVOS. PREVISÃO LEGAL. ALCANCE. EFEITOS FINANCEIROS. COROLÁRIO DO EFEITO EX TUNC CONFERIDO AO ATO QUE ANULA O ATO EXONERATÓRIO. REMUNERAÇÃO DEVIDA A PARTIR DO ATO LESIVO ATÉ A REINTEGRAÇÃO (LC 840/11, art. 36). VENCIMENTOS. ATUALIZAÇÃO E INCREMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DAS ADI'S 4357 E 4425 PELO STF. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DITADA PELA LEI Nº 11.960/09. APLICAÇÃO IMEDIATA. LEI INSTRUMENTAL. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL RESTRITA À ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO NO INTERVALO DE TEMPO COMPREENDIDO ENTRE A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM PRECATÓRIO OU REQUISITÓRIO E O EFETIVO PAGAMENTO. ENTENDIMENTO SINALIZADO PELA SUPREMA CORTE. REGRA LEGAL. PREVALÊNCIA. IMPERIOSIDADE. ADEQUAÇÃO. 1. Reconhecida pela própria administração a ilegalidade do ato de exoneração da servidora pública do cargo que detinha, culminando com a edição de decreto pelo Chefe do Executivo invalidando o ato exoneratório com efeito ex tunc, assegurando a reintegração da exonerada no cargo que detivera, a retroatividade inerente à invalidação alcança os aspectos financeiros da exoneração, determinando que à servidora indevidamente exonerada seja assegurada a percepção dos vencimentos que deixara de auferir no interstício em que estivera indevidamente afastada do exercício funcional. 2. Conquanto no interstício em que a servidora estivera exonerada do cargo não fomentara contraprestação laborativa traduzida no exercício das atribuições correlatas, deixando de prestar os serviços públicos reservados ao cargo, reconhecida a nulidade do ato que a exonerara e operando a nulidade efeitos ex tunc, a fruição dos vencimentos não percebidos durante o interstício em que perdurara a exoneração encerra fórmula de ilidir os efeitos da nulidade e viabilizar a integral recomposição do patrimônio da lesada, conforme, inclusive, assegura o estatuto legal que regula o regime jurídico dos servidores públicos distritais (LC 840/11, art. 36). 3. Conquanto afirmada pela Suprema Corte a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação conferida pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009 - ADIs 4.357 e 4.425 -, e modulados os efeitos da declaração, a desconformidade reconhecida, segundo exegese autêntica emanada da própria Suprema Corte, alcança apenas os créditos constituídos em face da Fazenda Pública já inscritos em precatório, não alcançando os créditos perseguidos e aqueles já objeto de reconhecimento judicial até o momento da expedição dos instrumentos requisitórios (Reclamações 20.611/DF e 21.147-SE), estando a matéria, ademais, afetada para resolução sob a forma de repercussão geral em recurso extraordinário (STF, RE 870.947-SE). 4. Sobejando controvérsia acerca do alcance da inconstitucionalidade afirmada sobre a fórmula legal que dispõe sobre a atualização e incremento dos créditos demandados e reconhecidos em face da Fazenda Pública e inexistindo pronunciamento definitivo advindo da Suprema Corte sobre a matéria, conquanto sinalize o entendimento que perfilhará sobre a questão, deve sobejar a regra que emana do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação ditada pela Lei nº 11.960/09, devendo os créditos ser atualizados e acrescidos dos juros de mora na forma que estabelece até a data em que virem a ser inscritos em precatórios. 5. Remessa necessária e apelação conhecidas e parcialmente providas. Unânime.