DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DUPLO GRAU NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL REJEITADA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE ASSISTENTE SOCIAL. PROFISSÃO REGULAMENTADA EM LEI. ATIVIDADE LABORAL PERTENCENTE À ÁREA DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO POR NORMA CONSTITUCIONAL. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. CONFIGURAÇÃO. 1. Nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009, Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. 2. Por se tratar de atividade privativa da área de saúde, com profissão regulamentada pela Lei nº. 8.662/93, pelo Conselho Nacional de Saúde, por meio da Resolução nº. 218/97 e pelo Conselho Federal de Serviço Social, que editou a Resolução 386/99 e, ainda, demonstrado o requisito de compatibilidade de horários, mostra-se cabível a acumulação do exercício de dois cargos de Assistente Social, na forma prevista no artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal. 3. Preliminar rejeitada. Reexame Necessário e Recurso de Apelação conhecidos e não providos.