TJDF APO - 987924-20130111357627APO
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDORA APOSENTADA. REDUÇÃO DE PROVENTOS. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO. 1. Nada obstante seja assegurado à Administração o poder de promover a revisão dos atos administrativos, quando eivados de ilegalidade, a redução de proventos de aposentadoria de servidor deve ser precedida de prévia comunicação, de forma a assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. Evidenciado que a redução dos proventos de aposentadoria da parte autora não foi precedida de prévia notificação para apresentar defesa no processo administrativo, tem-se por configurada a violação do devido processo legal. 3. Remessa Oficial e Apelação Cível conhecidas e não providas.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDORA APOSENTADA. REDUÇÃO DE PROVENTOS. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO. 1. Nada obstante seja assegurado à Administração o poder de promover a revisão dos atos administrativos, quando eivados de ilegalidade, a redução de proventos de aposentadoria de servidor deve ser precedida de prévia comunicação, de forma a assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. Evidenciado que a redução dos proventos de aposentadoria da parte autora não foi precedida de prévia notificação para apresentar defesa no processo administrativo, tem-se por configurada a violação do devido processo legal. 3. Remessa Oficial e Apelação Cível conhecidas e não providas.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
31/01/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão