TJDF APO - 987953-20150110678195APO
APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO EM PROCESSO CRIME. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Verifica-se o direito à promoção em ressarcimento de preterição quando o policial militar é impedido de inscrever-se em processo seletivo para curso de formação de cabos por estar respondendo a processo penal, no qual é posteriormente absolvido por sentença transitada em julgado. Precedentes do TJDFT. 2. O prazo prescrional da pretensão de promoção em ressarcimento de preterição tem como termo inicial o trânsito em julgado da sentença penal que absolve o militar, pois somente a partir desse momento surge para ele o direito à reclassificação na escala hierárquica. 3. Apelação/reexame necessário não providos.
Ementa
APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO EM PROCESSO CRIME. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Verifica-se o direito à promoção em ressarcimento de preterição quando o policial militar é impedido de inscrever-se em processo seletivo para curso de formação de cabos por estar respondendo a processo penal, no qual é posteriormente absolvido por sentença transitada em julgado. Precedentes do TJDFT. 2. O prazo prescrional da pretensão de promoção em ressarcimento de preterição tem como termo inicial o trânsito em julgado da sentença penal que absolve o militar, pois somente a partir desse momento surge para ele o direito à reclassificação na escala hierárquica. 3. Apelação/reexame necessário não providos.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
23/01/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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