TJDF APO - 987997-20140111398166APO
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. PROCEDIMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. REVOGAÇÃO POSTERIOR DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOUÇÃO DO MÉRITO. Ocorre perda superveniente do interesse de agir se a Administração Pública revoga o procedimento licitatório que se buscava impugnar por meio de ação popular. Verificada a inexistência de utilidade no provimento judicial buscado, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito ante a perda superveniente do interesse de agir. A carência de ação é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício a qualquer momento e grau de jurisdição. Remessa necessária e apelação cível providas.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. PROCEDIMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. REVOGAÇÃO POSTERIOR DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOUÇÃO DO MÉRITO. Ocorre perda superveniente do interesse de agir se a Administração Pública revoga o procedimento licitatório que se buscava impugnar por meio de ação popular. Verificada a inexistência de utilidade no provimento judicial buscado, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito ante a perda superveniente do interesse de agir. A carência de ação é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício a qualquer momento e grau de jurisdição. Remessa necessária e apelação cível providas.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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