TJDF APO - 988178-20120111365464APO
COBRANÇA. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. CONVÊNIO ENTRE A CAESB E O DISTRITO FEDERAL. PAGAMENTO DEVIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CPC/73. 1. O Convênio 47/09 não exige que as faturas emitidas pela CAESB sejam previamente atestada pelo DF para que possam ser cobradas. 2. Tratando-se de sentença condenatória contra a Fazenda Pública, o arbitramento dos honorários de sucumbência obedece à equidade - antigo CPC 20, § 4º -, inspirada pelos critérios estabelecidos nas alíneas do § 3º, dentre os quais a importância da causa - alínea c -, em cuja análise não pode ser desprezada a sua expressão econômica. O próprio § 4º, ao referir-se a causas de pequeno valor e de valor inestimável, evidencia a relevância que o legislador confere a esse critério, que tem sido prestigiado pelo STJ. 3. No caso, a condenação foi fixada em R$ 3.144.156,24 e, os honorários, em 10% desse valor. Considerada a norma de regência - § 4º -, reduz-se o valor dos honorários para R$ 80.000,00.
Ementa
COBRANÇA. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. CONVÊNIO ENTRE A CAESB E O DISTRITO FEDERAL. PAGAMENTO DEVIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CPC/73. 1. O Convênio 47/09 não exige que as faturas emitidas pela CAESB sejam previamente atestada pelo DF para que possam ser cobradas. 2. Tratando-se de sentença condenatória contra a Fazenda Pública, o arbitramento dos honorários de sucumbência obedece à equidade - antigo CPC 20, § 4º -, inspirada pelos critérios estabelecidos nas alíneas do § 3º, dentre os quais a importância da causa - alínea c -, em cuja análise não pode ser desprezada a sua expressão econômica. O próprio § 4º, ao referir-se a causas de pequeno valor e de valor inestimável, evidencia a relevância que o legislador confere a esse critério, que tem sido prestigiado pelo STJ. 3. No caso, a condenação foi fixada em R$ 3.144.156,24 e, os honorários, em 10% desse valor. Considerada a norma de regência - § 4º -, reduz-se o valor dos honorários para R$ 80.000,00.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
23/01/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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