APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ALUNO COM NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS. ACOMPANHAMENTO DOMICILIAR POR MONITOR DE GESTÃO EDUCACIONAL. DISPONIBILIZAÇÃO. DEVER DO ESTADO. OFENSA A DIREITOS FUNDAMENTAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA ISONOMIA. RESERVA DO POSSÍVEL. ALEGAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A educação foi erigida como prerrogativa constitucional indisponível, prevendo a Carta Magna (artigo 208, inciso III) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 54, inciso III), como dever do Estado a garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. 2. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência assevera que o Estado deve assegurar-lhes o apoio necessário, no âmbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação, com a adoção de medidas de apoio individualizadas e efetivas, em ambientes que maximizem seu desenvolvimento acadêmico e social (artigo 24). 3. Não fere o princípio da separação dos poderes a atuação do Poder Judiciário de modo a atender uma obrigação prevista em lei e não satisfeita pelo Estado, mormente considerando que a ausência de designação de monitor para o atendimento domiciliar adequado à criança com necessidades especiais não foi sanada administrativamente. 4. Não há que se falar em afronta ao princípio da isonomia, na medida em que é obrigação do ente público garantir o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. 5. Não deve ser acolhida a alegação genérica e abstrata da reserva do possível como matéria de defesa, quando o ente público não produz provas que demonstrem especificamente a inexistência de recursos para concretizar a política pública de prestação adequada de educação a alunos com necessidades especiais, com a disponibilização de monitores de gestão educacional. 6. Remessa oficial e apelação cível conhecidas e não providas.