APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRÉ-ESCOLA. CRIANÇA QUE COMPLETA 4 ANOS ANTES DE 31 DE MARÇO. OBSERVÂNCIA QUANTO ÀS RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. OBRIGATORIEDADE QUANTO AO ACESSO. MATRÍCULA EM UNIDADE DE ENSINO PÚBLICA OU CONVENIADA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RETIFICAÇÃO DO COMANDO SENTENCIAL PARA SE EVITAR TUMULTO NO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. 1. A Carta Federal, em seu art. 208, I, determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade, bem como o art. 54, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental, motivo pelo qual a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória. Sob esse panorama, a educação infantil será oferecida em creche e pré-escola a crianças, no primeiro caso, até três anos de idade, e, no segundo, de quatro a cinco anos (art. 30 da Lei Federal nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação). 2. Se a criança possui idade igual ou superior a quatro anos de idade, não há óbice para a sua matrícula em instituição pública de ensino, a qual, como consta da Constituição, é de acesso obrigatório. Todavia, se o pleito deduzido volta-se ao acesso à creche, inexiste verossimilhança apta a dar suporte ao deferimento da medida, a qual, noutro giro, pode ser depreendida em relação à matrícula em modalidade de ensino correspondente (pré-escola). 3. A Lei n. 8.069/90 (ECA), em seu artigo 53, inciso V, assegura o acesso da criança e do adolescente à escola pública e gratuita próxima de sua residência. 4. Deve ser considerado legítimo o corte etário estabelecido pela Resolução nº 06/2010 do CNE e pela Resolução nº 01/2012 do CEDF (necessidade de a idade mínima para matrícula no curso correspondente ser atingida até 31 de março), uma vez que tal critério foi fixado de conformidade com diversos requisitos de desenvolvimento e capacidade relativos a cada idade previstos na própria Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Precedente do STJ (REsp 1412704/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014). 5. Se a criança completa 4 (quatro) anos de idade antes de 31 de março, evidencia-se o seu direito à matrícula na educação infantil em série compatível com a sua idade, reservando, assim, o comando sentencial ligeira retificação para se evitar tumulto no futuro cumprimento da determinação, porquanto havia sido determinada a matrícula em creche. 6. Remessa oficial e apelação conhecidas e não providas. Retificação de ofício do comando sentencial.