TJDF APO - 988679-20150111118569APO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ISSQN. ENTIDADE EDUCACIONAL. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS DO ACORDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. PREQUESTIONAMENTO. 1. As questões postas nestes embargos declaratórios foram todas analisadas e fundamentadas no acórdão embargado, sendo que a pretensão de modificar o julgado não encontra respaldo na via dos declaratórios, devendo o Embargante ingressar com o recurso próprio para reexaminar as questões, cuja pretensão, como dito não é a via estreita dos embargos declaratórios. 2. Rejeitam-se os declaratórios quando o embargante não demonstra a existência de vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, buscando emprestar ao recurso efeito infringente (Ac. n. 963750) 3. Embargos declaratórios rejeitados.Unânime.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ISSQN. ENTIDADE EDUCACIONAL. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS DO ACORDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. PREQUESTIONAMENTO. 1. As questões postas nestes embargos declaratórios foram todas analisadas e fundamentadas no acórdão embargado, sendo que a pretensão de modificar o julgado não encontra respaldo na via dos declaratórios, devendo o Embargante ingressar com o recurso próprio para reexaminar as questões, cuja pretensão, como dito não é a via estreita dos embargos declaratórios. 2. Rejeitam-se os declaratórios quando o embargante não demonstra a existência de vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, buscando emprestar ao recurso efeito infringente (Ac. n. 963750) 3. Embargos declaratórios rejeitados.Unânime.
Data do Julgamento
:
15/12/2016
Data da Publicação
:
23/01/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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