TJDF APO - 988687-20140110057229APO
APELAÇÃO CIVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. PLANILHAS DEFICIENTES PARA ESCLARECER OS CÁLCULOS REALIZADOS PELO CREDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. FATO CONSTITUTIVO DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADO. 1. Merece ser cassada a r. sentença prolatada na primeira instância, em face da ausência de documento indispensável a propositura da ação, consistente em planilhas hábeis para esclarecer o valor pleiteado e permitir a contestação específica dos valores. 2. As planilhas apresentadas com a inicial são absolutamente inadequadas para esclarecer os cálculos realizados para se chegar ao valor pleiteado, bem como para permitir a contestação do pedido. 3. Se o pedido de cobrança é desprovido de clareza, há real prejuízo para a defesa, o que configura cerceamento de defesa. 4. Some-se que o Juízo monocrático fundamentou sua decisão na ausência de contestação específica dos valores, o que seria impossível de realizar sem as planilhas que aclarassem o pedido e seus fundamentos. 5. De igual forma, deve-se permitir ao Autor aclarar seu pedido esclarecendo os cálculos pelos quais chegou ao valor cobrado, ao invés de se julgá-lo improcedente sem antes restarem elucidadas questões fáticas imprescindíveis para o deslinde do feito, sob pena de se violarem os princípios do contraditório e da ampla defesa. 6. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a juntada de documentos, em fase de apelação, desde que não se enquadre naqueles indispensáveis à propositura da ação. Tratando-se de documento indispensável à propositura da ação, e não tendo sido oportunamente apresentado, não poderá ser examinado em sede recursal, sob pena de acarretar supressão de instância. 7. Nesse caso, importa cassar a r. sentença e retornar os autos a primeira instância, para que seja emendada a inicial e colacionada pelo autor descrição adequada e planificada do pedido e seus fundamentos. 8. Deu-se provimento ao recurso voluntário e à remessa oficial para cassar a r. Sentença. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CIVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. PLANILHAS DEFICIENTES PARA ESCLARECER OS CÁLCULOS REALIZADOS PELO CREDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. FATO CONSTITUTIVO DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADO. 1. Merece ser cassada a r. sentença prolatada na primeira instância, em face da ausência de documento indispensável a propositura da ação, consistente em planilhas hábeis para esclarecer o valor pleiteado e permitir a contestação específica dos valores. 2. As planilhas apresentadas com a inicial são absolutamente inadequadas para esclarecer os cálculos realizados para se chegar ao valor pleiteado, bem como para permitir a contestação do pedido. 3. Se o pedido de cobrança é desprovido de clareza, há real prejuízo para a defesa, o que configura cerceamento de defesa. 4. Some-se que o Juízo monocrático fundamentou sua decisão na ausência de contestação específica dos valores, o que seria impossível de realizar sem as planilhas que aclarassem o pedido e seus fundamentos. 5. De igual forma, deve-se permitir ao Autor aclarar seu pedido esclarecendo os cálculos pelos quais chegou ao valor cobrado, ao invés de se julgá-lo improcedente sem antes restarem elucidadas questões fáticas imprescindíveis para o deslinde do feito, sob pena de se violarem os princípios do contraditório e da ampla defesa. 6. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a juntada de documentos, em fase de apelação, desde que não se enquadre naqueles indispensáveis à propositura da ação. Tratando-se de documento indispensável à propositura da ação, e não tendo sido oportunamente apresentado, não poderá ser examinado em sede recursal, sob pena de acarretar supressão de instância. 7. Nesse caso, importa cassar a r. sentença e retornar os autos a primeira instância, para que seja emendada a inicial e colacionada pelo autor descrição adequada e planificada do pedido e seus fundamentos. 8. Deu-se provimento ao recurso voluntário e à remessa oficial para cassar a r. Sentença. Unânime.
Data do Julgamento
:
15/12/2016
Data da Publicação
:
23/01/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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