DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL: FALECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PENSÃO POR MORTE DEVIDA EM FAVOR DE EX-CÔJUGE BENEFICIÁRIO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PAGAMENTO A MENOR. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DO BENEFÍCIO. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. PROVIMENTO JURISDICIONAL ILÍQUIDO. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REMESSA OFICIAL: CÁLCULO DO VALOR DA PENSÃO POR MORTE. INOBSERVÂNCIA DA REGRA PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO 29 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 769/2008.RECONHECIMENTO DO DIREITO NA VIA ADMINISTRATIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. 1. Nos termos do Art. 2º da Lei nº 12.153/2009 É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. 2. No âmbito do Juizados Especiais não é permitida a prolação de sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido. Inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. 3. O ex-cônjuge de servidor falecido, beneficiário de pensão alimentícia, faz jus à percepção de pensão por morte, a contar da data do óbito, calculada na forma prevista no § 2º do artigo 29 da Lei Complementar nº 769/2008. 4. Evidenciado que a pensão por morte de servidor público devida em favor da autora foi calculada em valor inferior ao efetivamente devido, mostra-se correta a condenação do Distrito Federal ao pagamento das diferenças apuradas. 5. Não estando configurado oabuso do direito de defesa e a interposição de recurso meramente protelatório, ou qualquer das hipóteses previstas no artigo 17 do CPC/1973, não há como ser imposta ao réu a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 6. Remessa Oficial e Apelação Cível conhecidas e não providas.