TJDF APO - 989066-20150110459446APO
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EDUCAÇÃO ESPECIAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE MONITOR EXCLUSIVO. NECESSIDADE COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A Constituição Federal, em seu art. 208, inciso III, dispõe que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. 2. No particular, ficou comprovada a manifesta necessidade no atendimento educacional especializado, tendo em vista que o autor é criança portadora de autismo atípico e com laudo de Transtorno Global de Desenvolvimento - TGD. 3. Remessa de ofício e recurso de apelação não providos.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EDUCAÇÃO ESPECIAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE MONITOR EXCLUSIVO. NECESSIDADE COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A Constituição Federal, em seu art. 208, inciso III, dispõe que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. 2. No particular, ficou comprovada a manifesta necessidade no atendimento educacional especializado, tendo em vista que o autor é criança portadora de autismo atípico e com laudo de Transtorno Global de Desenvolvimento - TGD. 3. Remessa de ofício e recurso de apelação não providos.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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