TJDF APO - 989178-20160710005886APO
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DE OFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA DO ENADE. AUSÊNCIA. PROBLEMA DE SAÚDE DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. COLAÇÃO DE GRAU. DIPLOMA. RECUSA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. A despeito de ser do estudante a responsabilidade em submeter-se ao exame do ENADE, a justificativa de ausência do candidato ao certame deve ser considerada válida para todos os fins, em homenagem ao princípio da razoabilidade. 2. A impossibilidade de realização da prova do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes por motivo de saúde regularmente comprovado, somada à falta de fundamentação do indeferimento do pedido de dispensa pela instituição de ensino, autorizam a colação de grau do aluno, aprovado em todas as demais fases do curso superior. 3. Apelação e remessa de ofício desprovidas.
Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DE OFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA DO ENADE. AUSÊNCIA. PROBLEMA DE SAÚDE DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. COLAÇÃO DE GRAU. DIPLOMA. RECUSA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. A despeito de ser do estudante a responsabilidade em submeter-se ao exame do ENADE, a justificativa de ausência do candidato ao certame deve ser considerada válida para todos os fins, em homenagem ao princípio da razoabilidade. 2. A impossibilidade de realização da prova do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes por motivo de saúde regularmente comprovado, somada à falta de fundamentação do indeferimento do pedido de dispensa pela instituição de ensino, autorizam a colação de grau do aluno, aprovado em todas as demais fases do curso superior. 3. Apelação e remessa de ofício desprovidas.
Data do Julgamento
:
15/12/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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