TJDF APO - 989503-20140110096053APO
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - INSTRUÇÃO NORMATIVA 01, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014 DA ANVISA- NEGOU-SE PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E AO APELO. 1. A CF/88, em seu artigo 196, estabelece como dever do Estado assegurar ao cidadão o direito à saúde, com fornecimento de medicamento e tratamento médico-hospitalar aos que não possuem condições financeiras de arcar com os ônus decorrentes do tratamento. 2. A ausência de registro de medicamento na ANVISA não justifica a recusa de seu fornecimento, uma vez demonstrado que é adequado e necessário ao tratamento do paciente. 3. A Instrução Normativa 01, de 28 de fevereiro de 2014, da ANVISA, dispõe sobre a lista de medicamentos liberados para importação em caráter excepcional, englobando o medicamento requerido pelo autor para o tratamento do hiperinsulinismo congênito. 4. Negou-se provimento à remessa oficial e ao apelo.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - INSTRUÇÃO NORMATIVA 01, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014 DA ANVISA- NEGOU-SE PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E AO APELO. 1. A CF/88, em seu artigo 196, estabelece como dever do Estado assegurar ao cidadão o direito à saúde, com fornecimento de medicamento e tratamento médico-hospitalar aos que não possuem condições financeiras de arcar com os ônus decorrentes do tratamento. 2. A ausência de registro de medicamento na ANVISA não justifica a recusa de seu fornecimento, uma vez demonstrado que é adequado e necessário ao tratamento do paciente. 3. A Instrução Normativa 01, de 28 de fevereiro de 2014, da ANVISA, dispõe sobre a lista de medicamentos liberados para importação em caráter excepcional, englobando o medicamento requerido pelo autor para o tratamento do hiperinsulinismo congênito. 4. Negou-se provimento à remessa oficial e ao apelo.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
26/01/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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