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Jurisprudência


TJDF APO - 989663-20120111154358APO

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA PARA OS CRÉDITOS AINDA NÃO INCLUÍDOS EM PRECATÓRIOS. TEMA OBJETO DE REPERCUSSÃO GERAL. PARCELAS DE ADIANTAMENTO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NÃO INTEGRAÇÃO DA REMUNERAÇÃO. 1. Interpostos dois recursos de apelação contra a sentença, não se conhece do segundo recurso, em virtude da ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, vigente no processo civil brasileiro. 2. A decisão do STF que reconheceu a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97, ao examinar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.357/DF (Relator Min. Ayres Britto), afastou tão somente a possibilidade de atualização pelo índice da poupança (TR) durante o período de tramitação do precatório, e não à atualização da condenação ao concluir-se a fase de conhecimento, conforme se afere da leitura do julgado exarado pelo Ministro Luiz Fux por ocasião do RE 870947, publicado em 27/04/2015, que reconheceu a repercussão geral quanto ao tema da correção monetária nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública. 3. As parcelas de adiantamento de férias são mera faculdade do servidor de adiantar seu recebimento quando em exercício, não fazendo sentido incluí-las em cálculos em que já se pagará a sua integralidade. De qualquer modo, tais parcelas de adiantamento não integram a remuneração, nos termos do Art. 2º, inciso II, da Lei 10.486, de 4 de julho de 2002. 4. O auxílio-alimentação não integra a remuneração, consistindo num direito pecuniário mensal, de modo que não inserido nos termos vencimentos e gratificações que constaram do acórdão exequendo. 5. Remessa necessária e recurso do Distrito Federal providos. 6. Recurso do embargado não provido.

Data do Julgamento : 15/12/2016
Data da Publicação : 31/01/2017
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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