ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO - AGENTE DA POLICIA CIVIL -EXAME PSICOTÉCNICO - INAPTIDÃO - AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E IMPROVIDAS. 1. Nos termos da súmula vinculante 44 do STF,só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. De igual modo, o artigo 37, inciso I, da CF/88 prevê claramente que os requisitos de acesso a cargos, empregos e funções públicas devem estar previstos em lei. 2. Logo para ser válido em concursos o exame psicotécnico é necessário que esteja previsto em lei e no edital, que sejam adotados critérios objetivos no teste e seja possível ao candidato prejudicado apresentar recurso contra o resultado. 3. No caso dos autos faltou a previsão de critérios objetivos para o teste, pois embora previsto no edital a necessidade de teste psicológico, não restou explicado com clareza quais requisitos psicológicos eram necessários para o desempenho do cargo de agente de polícia civil, deixando exclusivamente a cargo da Administração Pública a escolha dos critérios do exame, restando ferido os princípios da legalidade, impessoalidade, motivação dos atos, boa-fé e proteção da expectativa legítima dos administrados. 4. À evidência, o edital extrapolou o limite da subjetividade, e toda ciência subjetiva tem o seu resultado variável para cada sujeito, restando violado também o princípio da isonomia. 5. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E IMPROVIDAS.