TJDF APO - 989794-20140111322230APO
PROMOÇÃO DE MILITAR. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. PROCESSO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. 1. O militar que figura como réu em processo criminal tem sua promoção sobrestada, contudo lhe é assegurado o ressarcimento por preterição quando há absolvição ou impronúncia, art. 17, Lei 6.645/79 e art. 15, parágrafo único, inc. IV, Lei 12.086/09. 2. O princípio da presunção de inocência vai de encontro ao que estabelece a legislação pertinente, porque a inexistência de punição ocorreu pelo decurso do tempo legalmente previsto como prescricional, e não da absolvição. 3. Recurso de apelação e reexame necessário conhecidos e providos. Sentença reformada. Pedido de promoção por ressarcimento de preterição improcedente.
Ementa
PROMOÇÃO DE MILITAR. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. PROCESSO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. 1. O militar que figura como réu em processo criminal tem sua promoção sobrestada, contudo lhe é assegurado o ressarcimento por preterição quando há absolvição ou impronúncia, art. 17, Lei 6.645/79 e art. 15, parágrafo único, inc. IV, Lei 12.086/09. 2. O princípio da presunção de inocência vai de encontro ao que estabelece a legislação pertinente, porque a inexistência de punição ocorreu pelo decurso do tempo legalmente previsto como prescricional, e não da absolvição. 3. Recurso de apelação e reexame necessário conhecidos e providos. Sentença reformada. Pedido de promoção por ressarcimento de preterição improcedente.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
01/02/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
Mostrar discussão