APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. MATRÍCULA. EDUCAÇÃO INFANTIL. COLÉGIO MILITAR DOM PEDRO II. CORTE ETÁRIO. 31 DE MARÇO DE CADA ANO. RESOLUÇÃO Nº 01/2012 DO CEDF. LEGALIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDOS. 1. O art. 134, parágrafo único, da Resolução nº 1/2012 do Conselho de Educação do Distrito Federal estabelece que as crianças de 0 a 3 anos de idade têm o direito de matrícula na educação infantil, na creche, devendo-se observar as idades que completam até 31 de março do ano do ingresso. A norma está em conformidade com a Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. 2. A requerente, que atualmente conta com 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de idade, e já cursou a integralidade do ano letivo de 2015 na série pretendida, não seria razoável modificar a decisão, para obrigá-la a frequentar novamente o Maternal II. 3. Aplica-se, ao caso posto, a teoria do fato consumado, eis que deve ser prestigiado o princípio da segurança jurídica ou da estabilidade das relações jurídicas, o qual tem por finalidade impedir a desconstituição de atos ou situações já consolidadas. 4. O c. Superior Tribunal de Justiça, em casos análogos, vem aplicando o entendimento de que o decurso de tempo consolida fatos jurídicos que devem ser respeitados, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no art. 462 do CPC. Teoria do fato consumado. (REsp nº 900.263/RO, Primeira Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 12.12.2007). 5. Remessa necessária e recurso de apelação conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.