Concurso público. Empresa pública. Exame psicotécnico. Não necessidade de lei. Legitimidade passiva. Competência. Justiça comum. 1 - Se o Distrito Federal organizou o concurso para o quadro de pessoal do Metrô, tem legitimidade passiva em ação em que candidato, considerado não recomendado, busca anular resultado de exame psicotécnico. 2 - Compete à Justiça Comum julgar ação que discute a legalidade de exame psicotécnico em concurso para emprego público, eis que envolve fase anterior à investidura no emprego público e, antes, pois, de ser formada a relação de trabalho. Só quando há essa é que a competência é da Justiça do Trabalho (CF, art. 114, II). 3 - Os cargos públicos são criados por lei, enquanto que os empregos em empresa pública e sociedade de economia mista são criados por atos internos dessas entidades paraestatais. 4 - Não é necessário lei prevendo exame psicotécnico em concurso destinado a prover empregos nessas entidades. Só se exige lei para criá-las, e não para criar e estruturar os empregos de seu quadro de pessoal. 5 - Se no exame psicotécnico foram utilizados critérios objetivos de avaliação e assegurado ao candidato recurso administrativo, não se pode desprezar o seu resultado e permitir que candidato não recomendado prossiga no certame. 6 - Apelação e remessa necessária providas.