TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL (ICMS). AUTO DE INFRAÇÃO. DÉBITO TRIBUTÁRIO. CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS EM ESTABELECIMENTOS DISTINTOS DA CONTRIBUINTE SITUADOS EM ESTADOS DIVERSOS. INSERÇÃO DAS MERCADORIAS NO DISTRITO FEDERAL PROVENIENTES DE FILIAL SITUADA EM ESTADO DIVERSO. EXAÇÃO. FATOR GERADOR. OCORRÊNCIA. AUTUAÇÃO. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DA EXAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OCORRÊNCIA. PREVISÃO NORMATIVA COGENTE. SÚMULA 166 DO STJ. INAPLICABILIDADE. ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. PAGAMENTO A MENOR. CONSTATAÇÃO. DIFERENÇAS DEVIDAS. ATUAÇÃO FISCAL. SEM MÁCULAS OU VÍCIOS. HIGIDEZ. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. VERBAS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Constituição Federal, norma ápice do ordenamento jurídico brasileiro, delega aos Estados e ao Distrito Federal a competência para instituir o ICMS (CF/88, art. 155, II e § 2º, XII, a e b), os quais devem obediência ainda às regras estabelecidas em Lei Complementar, que, por sua vez, dispõe sobre substituição tributária relativamente às operações e prestações sujeitas ao ICMS. 2. A Lei Complementar nº 87/1996, que regulamenta o ICMS no âmbito nacional, estabelece regras de definição de responsabilidade, base de cálculo para fins de substituição tributária, aplicação nas operações interestaduais e direito ao contribuinte substituído à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar. 3. À luz do art. 6º da Lei Complementar nº 87/96, lei estadual ou distrital pode instituir o regime de substituição tributária, atribuindo a determinado contribuinte do ICMS ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto por antecipação, hipótese em que o contribuinte assumirá a condição de substituto tributário, sendo que, no ambiente distrital, a substituição tributária encontra-se prevista no art. 24 da Lei nº 1.254/96, dentre outras regras correlatas (art. 2º, parágrafo único, inciso III, alínea a; art. 5º, inciso XI, alínea a; art. 46, § 1º). 4. A operação de internalização de mercadorias no Distrito Federal provenientes de filial situada em estado diverso da contribuinte especializada na comercialização de produtos farmacêuticos e de higiene pessoal encerra hipótese compreendida pelo fato gerador do ICMS, porquanto importa a circulação jurídica dos produtos provenientes dum estabelecimento destinado àquele no qual serão colocados em circulação efetiva, colocando termo à cadeia de geração do fato gerador e do mercado de consumo, emoldurando-se a operação na dicção do artigo 12, inciso I, da Lei Complementar nº 87/96. 5. Havendo circulação jurídica de mercadorias entre estabelecimentos da mesma contribuinte situados em estados diversos, o fato não se compreende no enunciado plasmado na súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto alcança simplesmente o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos dum mesmo contribuinte integrantes do ativo imobilizado, notadamente porque editado o enunciado anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 87/96, que, de seu turno, compreende a circulação de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte como fato gerador do ICMS, resultando que aludida leitura é á única que se conforma com a legislação complementar. 6. Apreendido que a contribuinte tangenciara as exigências normativas relacionadas à incidência do ICMS sobre operações realizadas que se subsumem à sistemática da substituição tributária interna, colocando em circulação jurídica de uma unidade federativa para outra mercadorias que seriam por ela comercializadas e direcionadas aos consumidores finais daqueles produtos integrantes de suas atividades comerciais cotidianas pela unidade destinatária da movimentação, deve sujeitar-se às sanções legalmente prescritas para a hipótese de não recolhimento da exação, tornando inviável a invalidação do auto de infração confeccionado em seu desfavor. 7. A substituição tributária para frente constitui instituto consagrado no ordenamento jurídico vigente e amplamente sedimento na jurisprudência e sua adoção atende aos vaticínios da sociedade moderna, e tem por escopo primordial aplicar, na prática, o princípio da praticabilidade da tributação, colimando, acima de tudo, evitar a evasão fiscal e assegurar a política tributária com alto grau de previsão e efetividade, na tentativa constante de minimizar a prática da sonegação fiscal, porquanto os tributos destinam-se à manutenção do Estado e devem ser arrecadados por meios expeditos e mais simples e econômicos possíveis. 8. Apelo conhecido e provido. Maioria. Julgamento realizado na forma do artigo 942, § 1º, do CPC.