DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIDO O RECURSO DO RÉU. ALUNO COM NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS. MONITOR ESPECIALIZADO. NÃO EXCLUSIVO. DEVER DO ESTADO. NÃO PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. MANTIDA A SENTENÇA. 1. Segundoo princípio da dialeticidade, (artigo 1.010, inciso III, CPC), aplicável aos recursos no processo civil, para devolver ao órgão de segunda instância a matéria objeto de sua irresignação, deve a parte combater diretamente os fundamentos da decisão impugnada, pois o descumprimento implica o não conhecimento do recurso. 2. A educação foi erigida como prerrogativa constitucional indisponível, prevendo a Carta Magna (artigo 208, inciso III) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 54, inciso III), como dever do Estado a garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. 3. Constitui uma obrigação imposta ao Distrito Federal assegurar ao portador de necessidade especial o direito ao Ensino Fundamental, disponibilizando-lhe atendimento especializado por meio de um monitor em sala de aula, contudo, tal assessoria especial deve ser reservada apenas àquelas situações mais graves, em que o aluno apresenta dificuldades motoras, de higienização ou para alimentar-se adequadamente. 4. Sendo a autora portadora de deficiência que compromete suas funções motoras e da visão, com total dependência na realização de atividades básicas, deve o Distrito Federal disponibilizar, na sala de aula em que a aluna está matriculada, monitor apto a atender as suas necessidades, não exclusivo, podendo atender outros alunos da classe que também demandem cuidados especiais. 5. Remessa oficial conhecida e não provida.Apelação cível do Distrito Federal não conhecida.