APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E ANULATÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DISTRITO FEDERAL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO QUE IMPÔS À EMPRESA AUTORA A SANÇÃO DE MULTA POR ATRASO NA EXECUÇÃO DO CONTRATO E A CONSTIUIU EM MORA. PROCESSOS CONEXOS. SENTENÇA ÚNICA. JULGAMENTO CONJUNTO DAS APELAÇÕES. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. DIREITO INTERTEMPORAL. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PRINCÍPIO DA SINDICABILIDADE. INVASÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DE EXECUÇÃO DA OBRA NÃO CUMPRIDO. ATRASO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À EMPRESA CONTRATADA. PROVA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DO SERVIÇO DE COMPACTAÇÃO DO SOLO E TERRAPLANAGEM. SERVIÇOS NÃO PREVISTOS NO EDITAL. MODIFICAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. ILEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE APLICARAM MULTA E CONSTITUÍRAM A CONTRATADA EM MORA. REMESSSA NECESSÁRIA RECEBIDA. RECURSOS VOLUNTÁRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Sabendo-se que a r. sentença foi proferida antes da vigência do Novo Código de Processo Civil, os atos processuais praticados e situações jurídicas consolidadas sob a égide da legislação processual anterior continuam por ela regulados, em observância à teoria do isolamento dos atos processuais. 2. Considerando-se que foi proferida uma única sentença para os dois processos, e que o Distrito Federal apresenta duas apelações com idênticas razões recursais, possível a análise conjunta dos recursos, em homenagem ao princípio da razoável duração do processo. 3. Em decorrência do princípio da sindicabilidade, tem-se o poder de controle dos atos administrativos abrange tanto aquele realizado pela própria Administração, por meio do poder da autotutela (Súmula 473 do STF), como também o controle jurisdicional. 4. O princípio da infastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, possibilita ao Poder Judiciário fazer o controle da legitimidade dos atos administrativos, anulando-os em caso de ilegalidade, ainda que sejam eles discricionários, não lhe sendo permitido, entretanto, adentrar ao mérito administrativo, ou seja, invadir os critérios de conveniência e oportunidade da Administração, em respeito aos limites impostos pelo sistema constitucional de freios e contrapesos (checks and balances), sob pena de violação ao princípio da separação de poderes. 5. Nos atos discricionários ocorre a valoração dos motivos e na escolha do objeto de ato pela Administração, nos casos em que esta é legalmente autorizada a decidir sobre a conveniência e oportunidade do ato a realizar. Entretanto, caso o ato administrativo discricionário seja praticado em violação aos princípios da proporcionalidade ou razoabilidade, ou quando houver dissonância entre o motivo e o objeto, restará configurada a sua ilegalidade, o que autoriza a anulação do ato pelo Poder Judiciário. 6. O art. 57, §1º, da Lei 8.666/93, enumera hipóteses em que a prorrogação dos contratos administrativos pode ser efetivada pelas partes, entre os quais está a possibilidade de prorrogação pela omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis (inciso VI). 7. No caso dos autos, tem-se que o documento intituladoPrimeiro Termo Aditivo ao Contrato n.º. 39/2010-PMDF estabelece de forma expressa que foi firmado com base no art. 57, §1º, inciso VI, da Lei 8.666/93. 8. Todas as hipóteses de prorrogação de contrato previstas no art. 57, §1º, da Lei 8.666/93, não envolvem culpa do contratado, mas sim hipóteses de culpa da própria administração ou evento extraordinário não imputável às partes. 9. Mostra-se descabida a aplicação de multa à SOLTEC, tendo que em vista que a prorrogação do contrato foi fundamentada na omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis (art. 57, §1º, inciso VI, da Lei 8.666/93), o que, em tese, afastaria qualquer juízo de culpa da empresa responsável pela execução da obra, pelas razões acima delineadas. 10. Na fase instrutória do processo foi deferida a produção de prova pericial. Em casos complexos, em que a matéria sobre a qual recai o objeto da lide é de ordem técnica, exigindo conhecimentos especializados, como é o presente, a prova pericial assume fundamental importância. 11. Conclui-se da prova técnica produzida que a empresa contratada não teria condições de dar continuidade à execução da obra, sem que antes fosse resolvida a questão da execução do serviço de compactação do solo e terraplanagem, serviço esse não previsto no edital. Portanto, conforme bem consignou o magistrado prolator da sentença, ficou evidenciado nos autos que o que impediu ou atrasou o início das obras, portanto, não foi a omissão ou inércia culposa da SOLTEC em realizar os serviço contratado, mas a condição inadequada do aterro, que demandava nova compactação do solo, associada à indefinição da PMDF sobre aspectos técnicos do projeto. 12. O reequilíbrio econômico-financeiro é um direito que decorre da própria Constituição Federal (art. 37, XXI), e atende ao próprio interesse público, tendo em vista que essa garantia diminui os riscos para os particulares, fazendo com que eles reduzam seus preços, pela desnecessidade de inclusão de custos inesperados, criando uma situação mais vantajosa para a Administração. 13. Na hipótese em análise, restou evidenciado que os serviços de compactação do solo e terraplanagem não poderiam ser assumidos pela contratada sem um aditivo do contrato, em razão da evidente modificação do equilíbrio econômico-financeiro (art. 65, II, d, da Lei 8.666/93). 14. Logo, se o atraso na execução não pode ser imputado à empresa contratada, descabida a aplicação de multa e sua constituição em mora, ante a clara violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o que tornam o ato administrativo ilegal. 15. Remessa necessária recebida. Recursos voluntários conhecidos e desprovidos. sentença confirmada.