DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS POR EDITAL. ART. 11, §3º, DA LEI DISTRITAL N.º 4.567/2011. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA PELO IMPETRANTE NA CAUSA DE PEDIR. NECESSIDADE DE EXAME DA MATÉRIA PELO CONSELHO ESPECIAL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. REMESSA DOS AUTOS AO E. CONSELHO ESPECIAL. ARTIGOS 948/950, DO CPC E ART. 287 E SS. DO RITJDFT. 1. Aalegada inconstitucionalidade arguida pelo autor, ora apelado, integrou a causa de pedir da ação mandamental, foi repisada em contrarrazões e faz parte da principal argumentação da r. sentença concessiva da segurança, viabilizando-se o incidente, com a sucessiva suspensão do julgamento, sem malferir a Súmula 266 do STF. 2. Se a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal ou em Súmula daquele Tribunal, não viola a reserva do plenário e seria inaplicável a Súmula Vinculante n. 10, conforme estabelecido pelo STF, com repercussão geral, no ARE 914045 (Relator Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgamento em 15.10.2015, DJe de 19.11.2015). A se considerar a tese esposada pelo autor, ora apelado, albergada na r. sentença apelada, haveria alinhamento com entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, de que para a validade da intimação do contribuinte por edital, deveria restar demonstrado terem sido infrutíferas as tentativas de intimação pessoal, conforme precedente de Relatoria da Ministra Ellen Gracie, no RHC 95108. 3. Ocorre, contudo, que o precedente indicado foi exarado na 2ª Turma, e não no Plenário, a incidir, portanto, a Súmula Vinculante 10, que veda, inclusive, a sempre prestigiada interpretação conforme, exigindo-se, desse modo e nessa medida, o prévio exame da alegação de inconstitucionalidade do dispositivo legal distrital, devendo ser sobrestado o julgamento, até que a matéria seja apreciada pelo e. Conselho Especial, por meio do incidente de inconstitucionalidade. Precedentes do STF. 4. Preliminar de incidente de inconstitucionalidade acolhida.