DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE EMBARGO DE OBRA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO PERTINENTE DO DISPOSITIVO DE LEI INFRINGIDO. REALIZAÇÃO DE PINTURA E COLOCAÇÃO DE TELHAS E CERÂMICA. ALTERAÇÃO ESTRUTURAL. INOCORRÊNCIA. ALVARÁ OU LICENÇA. DESNECESSIDADE. INCISOS IX E XII ART. 33 LEI 2.105/98. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Descabe ao TJ deixar de prestar a jurisdição unicamente porquanto fora proferida decisão interlocutória no âmbito de Vara Federal, sem caráter vinculante, determinando ao GDF que impeça o prosseguimento de obra de edificação ou benfeitoria em qualquer área do Setor Arniqueiras, mormente porque se está a tratar de Mandado de Segurança impetrado em face de embargo de obra promovido pela AGEFIS, cuja competência para apreciar toca ao TJDFT. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 2 - O mero potencial interesse da União não se revela apto a implicar a nulidade do julgado, especialmente quando a obra a ser retomada não implica acréscimo de área construtiva ou revela aptidão para provocar qualquer nova degradação ambiental. 3 - Oauto de Embargo lastreou-se na genérica alegação de que a obra não se enquadra na legislação vigente, sem qualquer detalhamento pertinente de qual artigo de lei foi violado. 4 - Nos termos do artigo 33, incisos IX e XII, da Lei 2.105/98 (Código de Edificações do Distrito Federal), são dispensadas de apresentação de projeto e de licenciamento obras localizadas dentro dos limites do loterelativas apintura e revestimentos internos e externos e substituição de telhas e elementos de suporte de cobertura. Preliminar rejeitada. Apelação Cível e Remessa Necessária desprovidas.