TJDF APO - 992049-20150110247144APO
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. MONITOR PARA ASSISTENCIA . PRELIMINAR DE NÂO CONHECIMENTO DO RECURSO DO DISTRITO FEDERAL ACESSO À EDUCAÇÂO . DEVER DO ESTADO. ATENDIMENTO ESPECIALIZADO NA REDE PÚBLICA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1- Acolhe-se a preliminar de intempestividade do recurso interposto fora do prazo legal 2- É direito do aluno portador de necessidades especiais o acompanhamento em sala de aula por monitor especializado mantido pelo Estado. 3- O poder público deve pautar suas ações pelo princípio da absoluta prioridade no atendimento à criança e da proteção integral. 4- Recurso do réu não conhecido. Remessa oficial conhecida e desprovida. Sentença mantida .
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. MONITOR PARA ASSISTENCIA . PRELIMINAR DE NÂO CONHECIMENTO DO RECURSO DO DISTRITO FEDERAL ACESSO À EDUCAÇÂO . DEVER DO ESTADO. ATENDIMENTO ESPECIALIZADO NA REDE PÚBLICA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1- Acolhe-se a preliminar de intempestividade do recurso interposto fora do prazo legal 2- É direito do aluno portador de necessidades especiais o acompanhamento em sala de aula por monitor especializado mantido pelo Estado. 3- O poder público deve pautar suas ações pelo princípio da absoluta prioridade no atendimento à criança e da proteção integral. 4- Recurso do réu não conhecido. Remessa oficial conhecida e desprovida. Sentença mantida .
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
09/02/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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