TJDF APO - 992836-20140110394439APO
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO. ITCD. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O ITCD, imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal, tem como fato gerador a transmissão de propriedade de bem imóvel, de bem móvel e de direitos, tendo como causa a doação e a sucessão causa mortis, nos termos do inciso I do artigo 155 da Constituição Federal. 2 - O contrato de concessão de direito real de uso celebrado entre as partes não pode ser considerado uma doação. Dessa maneira, no caso dos autos, não se verifica a hipótese de incidência do ITCD. Apelação Cível e Remessa Oficial desprovidas.
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO. ITCD. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O ITCD, imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal, tem como fato gerador a transmissão de propriedade de bem imóvel, de bem móvel e de direitos, tendo como causa a doação e a sucessão causa mortis, nos termos do inciso I do artigo 155 da Constituição Federal. 2 - O contrato de concessão de direito real de uso celebrado entre as partes não pode ser considerado uma doação. Dessa maneira, no caso dos autos, não se verifica a hipótese de incidência do ITCD. Apelação Cível e Remessa Oficial desprovidas.
Data do Julgamento
:
03/02/2017
Data da Publicação
:
23/02/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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