DIREITO ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. DUPLO APELO. DISTRITO FEDERAL E SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS INTEGRANTES DA CARREIRA DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA DO DISTRITO FEDERAL SINAFITE - DF. PRELIMINAR DO ENTE FEDERATIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESNECESSIDADE DE MANDADO DE INJUÇÃO. PRECEDENTE STF. REJEIÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE DE RISCO. RECONHECIMENTO EM ABSTRATO PARA TODOS SERVIDORES INTEGRANTES DA CATEGORIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DO REGIME GERAL DE APOSENTADORIA. IMPOSIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33. NECESSIDADE DE SE COMPROVAR CASO A CASO O PREENCHIMENTO OS REQUISISTOS PREVISTOS EM LEI. NECESSIDADE DE ANÁLISE PELO PODER PÚBLICO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. FALTA DE MORA LEGISLATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ABONO DE PERMANÊNCIA. DECORRÊNCIA LÓGICA DO RECONHECIMENTO DA APOSENTADORIA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Preliminar - Inadequação da via eleita. Conforme entendimento firmado pelo e. STF no julgamento do ARE 654496 Agr, aplicam-se a todos os servidores públicos o direito à aposentadoria especial, independente estarem amparados por prévia decisão em mandado de injunção julgado pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que desnecessária a prévia impetração de mandado de injunção no presente caso. 2 Ante a mora legislativa em regulamentar a aposentadoria especial do servidor público, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 33: Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica. 3 Nos termos do art. 57 da Lei 8.213 de 1991, que dispõe as regras do regime geral de previdência social, a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. 4. Em que pese a aplicação analógica das regras do regime geral ao servidor público não é possível o reconhecimento automático (em abstrato) de toda uma categoria como tendo direito à aposentadoria especial, uma vez que não existe previsão normativa específica para tanto, de modo que a efetiva exposição ao risco deve ser analisada de forma individual, nos termos da legislação previdenciária. 5. Mesmo no Regime Geral de Previdência atividades de risco relativas à guarda e vigilância não tem seu reconhecimento automático, sendo necessária a análise caso a caso. Ou seja, o autor deve individualmente comprovar que exerce atividade sob condições especiais, se enquadrando nos parâmetros legais, para que possa ter direito à aposentadoria especial. 6. No caso dos autos, é possível apenas o reconhecimento da necessidade da administração analisar caso a caso se os integrantes da carreira efetivamente estão submetidos à atividade de risco e, constatada esta situação, o reconhecimento da contagem de tempo especial, caso amoldem-se aos critérios exigidos no regime geral de previdência. 7. Conclui-se pela impossibilidade de direito automático à contagem diferenciada de tempo de serviço para todos aqueles que compõe a categoria dos auditores fiscais do Distrito Federal, umavez que inexiste prova nos autos de que os substituídos realmente estejam submetidos à exposição contínua a riscos por todo o período. Por outro lado, a falta de norma regulamentadora não pode impedir que administração analise individualmente os casos de exposição à atividade risco, a luz das normas do regime geral de previdência. 8. Não se admite a possibilidade de conversão de tempo especial em comum, uma vez que é prerrogativa do legislador, não sendo o caso de lacuna legislativa, mas simples opção do legislador em não contemplar o servidor como a conversão proporcional do tempo. Precedentes do STF na análise de concessão de aposentadoria especial para policiais. 9. Aconcessão de abono de permanência é consequência lógica do reconhecimento da concessão de aposentadoria, o qual deverá ser analisado no momento do procedimento administrativo de concessão, devendo ser observados os requisitos próprios para sua concessão, não cabendo o reconhecimento de forma genérica por parte do poder judiciário. 10. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSOS CONHECIDOS, PRELIMINAR REJEITADA, NO MÉRITO AMBOS OS RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.