REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE ATIVIDADE DE LIMPEZA URBANA. FUNÇÃO DE MOTORISTA. ATRIBUIÇÃO DE TÉCNICO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Está sujeita à remessa necessária sentença ilíquida contra a Fazenda Pública. 2. É entendimento deste Tribunal de Justiça que, uma vez reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus ao pagamento das diferenças remuneratórias entre o seu cargo efetivo e a função que passou a exercer por conveniência da Administração Pública, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do Estado. Súmula 378/STJ. 3. O pagamento das diferenças remuneratórias não constituem equiparação salarial feita pelo Poder Judiciário. No caso, trata-se de indenização paga ao servidor pelos serviços prestados no período em que foi desviado de sua função por conveniência da própria Administração Pública - auxiliar de atividade de limpeza urbana para a função de motorista, cedido à AGEFIZ. 4. Quanto aos juros e correção monetária, entende-se que continua em vigor o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/2009, na parte em que rege a atualização das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição dos requisitórios, já que, nessa parte, não foi ele atingido pela declaração de inconstitucionalidade, pois sequer foi impugnado nas ADIs 4.357 e 4.425. 5. No tocante aos honorários advocatícios, tendo em vista a iliquidez da sentença, a fixação deve ocorrer com a liquidação do julgado, conforme o disposto no artigo 85, §§ 3º e 4º, do CPC/2015. 6. Recursos e remessa necessária conhecidos. Apelação do autor provida. Apelação do réu desprovida.