PROCESSUAL CIVILE ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. OBJETO. AUTOS DE INFRAÇÃO E INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. OBRA DE INSTALAÇÃO DE ANTENA DE TELEFONIA CELULAR. ERB - ESTAÇÃO RÁDIO-BASE. COBERTURA DE EDIFÍCIO RESIDENCIAL. LOCAL IMPRÓPRIO. VEDAÇÃO ADMINISTRATIVA. LOCAÇÃO DE ESPAÇO. OPERADORA DE TELEFONIA MÓVEL. AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. ATO ADMINISTRATIVO. LICENÇA DA OBRA. EXIBIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ELISÃO DA EFICÁCIA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. REMOÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DA ESTAÇÃO RÁDIO BASE - ERB. ILEGALIDADE PATENTADA. ELISÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. ATUAÇÃO DO CONDOMÍNIO LOCADOR DO ESPAÇO. PROTAGONISTA DO ILÍCITO. OBRIGAÇÃO REGRESSIVA. INFIRMAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EXTERIORIZAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA.ALIENAÇÃO DO EQUIPAMENTO DE TELECOMUNICAÇÃO QUE INTEGRARA O OBJETO DA AÇÃO. IRRELEVÂNCIA.PEDIDO ALTERNATIVO FORMULADO EM FACE DA OPERADORA. DESAPARECIMENTO DO INTERESSE DE AGIR. PAGAMENTO DAS MULTAS IMPUTADAS AO CONDOMÍNIO LOCADOR DO ESPAÇO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSIÇÃO À OPERADORA. REALIZAÇÃO ANTES DO AVIAMENTO DA AÇÃO E/OU APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CAUSALIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. O condomínio edilício que, como gestor das áreas comuns, concerta contrato de locação de espaço tendo como objeto área comum situada na cobertura do prédio destinada à instalação de antena de transmissão de sinal de telefonia celular, integrando a relação negocial e protagonizando a instalação do acessório em conjunto com a operadora que locara a área, torna-se obrigado a velar pela legalidade da instalação do acessório e responsável pela ilicitude havida na sua instalação em desconformidade com a legislação local, sujeitando-se, como consectário, à autuação e apenação pela administração se detectado que fora montado à margem das exigências administrativas, ressalvado o direito de regresso em face da locadora quanto à repetição das sanções na forma do contratado. 2. A instalação de torre destinada a antenas de transmissão de sinais de telefonia no âmbito do Distrito Federal deve ser precedida do licenciamento por parte da administração pública, que é municiada do poder-dever de fiscalizar as construções erigidas em áreas urbanas, podendo embargá-las e até mesmo demolir as obras executadas em desconformidade com o legalmente exigido sem prévia autorização judicial, não se afigurando revestido de lastro material a pretensão formulada por condomínio edilício almejando-se safar-se da atuação administrativa quando, locando espaço localizado em área para instalação do acessório, concorrera para a prática do ilícito administrativo traduzido na irregular instalação do acessório, devendo, como protagonista das infrações, sujeitar-se à atuação administrativa e às sanções correlatas. 3. Emergindo incontroverso que a instalação da torre de telefonia erigida na área comum do condomínio alcançado pela atuação administrativa fora levada a efeito sem a competente licença emitida pela administração, torna-se inexoravelmente ilegal, determinando que a administração, legitimamente, exerça o poder de polícia que lhe é inerente, levando a efeito o dever de vistoriar, fiscalizar, notificar, autuar, embargar e demolir as acessões levadas a efeito em desacordo com a legislação especifica e com o Código de Edificações de forma a preservar o interesse público em suas diversas vertentes (Código de Edificações do Distrito Federal - Lei Distrital n. 2.105/98). 4. O ato administrativo realizado no exercício do poder de polícia inerente à administração pública, além de revestido de presunção de legalidade e legitimidade, é provido dos atributos da coercibilidade e da auto-executoriedade, legitimando que, detectado que a implantação da antena de telefonia celular ERB - estação rádio-base, ignorara a autorização administrativa que sequer obtivera, seja demolida e sancionada, pois impassível de regularização, como forma de ser privilegiado o interesse público, ficando patente que, em não tendo sido alcançado por nenhum ato ilícito por traduzir a atuação administração simples manifestação dos poderes que lhe são inerentes, a pretensão anulatória que formulara almejando safar-se da atuação fiscalizadora ressente-se de sustentação. 5. A cessão do direito ou da coisa litigiosa, a título particular e por ato entre vivos, não afeta a legitimidade das partes inseridas na lide, determinando, como corolário dessa previsão, a extensão do alcance subjetivo da coisa julgada ao adquirente ou cessionário, tornando inviável que, conquanto alienado os equipamentos que ensejaram a atuação administrativa, a protagonista do ilícito seja reputada ilegítima se à época dos atos ostentava essa condição (CPC, art. 109). 6. A imputação dos encargos inerentes à sucumbência é orientada pelo princípio da causalidade, que sobrepõe-se até mesmo à sucumbência como parâmetro para essa definição, determinando que o litigante que ensejara a invocação da tutela jurisdicional sujeite-se aos ônus sucumbenciais, daí porque, apreendido que a parte acionada realizara a pretensão que lhe fora direcionada antes do aviamento da pretensão e/ou do aperfeiçoamento da relação processual, implicando o desaparecimento do objeto, obsta que seja sujeitada aos encargos sucumbenciais, porquanto a lide, sob essa moldura, fora deflagrada pela atuação desnecessária da parte autora. 7. Apelações e reexame necessário conhecidos e providos. Sentença reformada. Unânime.