ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PRECEITO COMINATÓRIO. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 932, IV, DO CPC. HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA. FACULDADE DO RELATOR. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de matrícula em creche da rede pública próxima à residência dos autores. 2. Não prospera a alegação de não conhecimento da remessa oficial, com aplicação do artigo 932, IV, do CPC, sob o fundamento que a insurreição contraria o entendimento predominante no próprio tribunal ou de tribunal superior. 2.1. Além de não restar configurada nenhuma das situações previstas no dispositivo legal, a regra ali insculpida confere uma faculdade ao julgador e não uma obrigação, haja vista que a competência para julgar o recurso, a rigor, é do órgão colegiado. É dizer: Nada obstante o teor imperativo da norma ('negará seguimento'), o relator não fica obrigado a indeferir o recurso que foi interposto contrariando a súmula do próprio tribunal ou de tribunal superior. Trata-se de faculdade que a lei confere ao relator (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, em CPC Comentado e Legislação Extravagante, 11ª Ed., RT, 2010, p. 1.002) 3. Embora o direito à educação infantil seja garantido pela Constituição Federal (artigo 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 54, IV) e Lei de Diretrizes e Bases da Educação (artigo 4º, IV), sua concretização está vinculada a políticas públicas e obedece à rigorosa ordem de inscrição. 4. Havendo lista de espera, a intervenção judicial no sentido de compelir o Estado a efetivar a matrícula pretendida, sem atenção aos critérios classificatórios ou a ordem da lista de espera constituiria grave violação ao princípio da isonomia, em relação àquelas crianças que se encontram classificadas à frente do autor e que estão igualmente protegidas pela mesma garantia constitucional prevista no art. 208, IV, da CF. 5. Precedente da Corte: Educação infantil. Creche. Inexistência de vaga. Lista de espera. 1 - O Estado é obrigado a assegurar o acesso de crianças à educação. O dever do Estado será efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade (art. 208, IV, CF). 2 - Se no momento em que requerida a matrícula em creche não há vaga na localidade pretendida, deve a criança aguardar vaga. Não pode ser matriculada, preterindo outras crianças que aguardam em lista de espera [...].(6ª Turma Cível, APO nº 2014.01.1.074464-8, rel. Des. Jair Soares, DJe de 14/4/2015, p. 362) 6. Honorários advocatícios fixação em atenção ao artigo 85, §º 11, do CPC, observada a condição suspensiva do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma. 7. Apelação conhecida e provida. 7.1. Sentença reformada por força do reexame necessário.