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Jurisprudência


TJDF APO - 994092-20150111163785APO

Ementa
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. ARTIGO 475, I, DO CPC/73. REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PRELIMINAR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TAMBÉM AFASTADA. ARTIGO 29, INCISO II, DA LEI Nº 8213/91. REMESSA E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Remessa necessária e apelação em ação acidentária julgada procedente para condenar o INSS a revisar o valor da renda mensal do salário-benefício acidentário com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, conforme o art. 29, II, da Lei 8213/91. 2. O interesse de agir se caracteriza pela utilidade e necessidade do jurisdicionado de exercitar seu direito por meio de processo apto à discussão de um direito objetivo diante do caso concreto, não podendo ser afastada sua apreciação pelo Poder Judiciário. 3. A prescrição se refere às parcelas devidas no quinquênio que antecede ao Memorando Circular Conjunto nº. 21, de 15/04/10, que se constitui marco interruptivo prescricional para a revisão dos benefícios previdenciários. 4. Cabível a revisão do valor da renda mensal inicial do salário-benefício de natureza acidentária. 4.1 No cálculo do salário de benefício deverá ser considerada a média aritmética simples dos maiores salários de-contribuição, correspondente a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, nos termos do artigo 29, inciso II da Lei n° 8.213/91, como determinado na r. sentença recorrida. 5. Apelação e Remessa necessárias improvidas.

Data do Julgamento : 08/02/2017
Data da Publicação : 15/02/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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