DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. REPASSE DIÁRIO. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. NÃO SUBMISSÃO AO REGIME DOS PRECATÓRIOS. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. O repasse à concessionária de transporte coletivo não se restringe ao repasse das gratuidades (PNE) e passes estudantis (PLE), porque o contrato entabulado entre as partes prevê, em sua clausula 1ª, os repasses recebidos do Poder Concedente, junto à conta de compensação, provenientes da comercialização de créditos eletrônicos de transporte, das fontes de subsídio para custeio de gratuidades e de outras eventuais receitas acessórias, cujo montante corresponderá ao valor de sua tarifa técnica e multiplicada pelo número de passageiros pagantes transportados pela mesma concessionária, registrados no Sistema de Bilhetagem Automática. 4. A Lei Distrital nº 4.011/2007 instituiu o sistema de bilhetagem automática (SBA), para a emissão, comercialização e resgate de vales-transporte e passes integrais. Em seu artigo 20, disciplinou o Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF e determinou que os delegatários dos serviços de transporte público coletivo seriam remunerados pelas seguintes receitas: I - receitas operacionais, advindas do recebimento em espécie e do resgate de créditos de viagem registrados; II - receitas não-operacionais, advindas da exploração de publicidade nos veículos e de outras que lhes forem destinadas, ouvido o CTPC/DF. 5. O recebimento da contraprestação do serviço de transporte público não deve aguardar a expedição de precatórios, porque tal conduta inviabilizaria o contrato de concessão de transporte público, eis que as concessionárias teriam que prestar o serviço e somente receberiam a contraprestação em data futura, o que comprometeria o equilíbrio econômico-financeiro da contratada. 6. Remessa necessária desprovida. Agravo retido não conhecido. Recurso conhecido e desprovido.