TJDF APO - 994552-20160110436305APO
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO SELETVO. REALIZAÇÃO MESTRADO. CONVÊNIO COM INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO. PMDF. ALUNO. OFICIAL MILITAR. CURSO EM ANDAMENTO. INCLUSÃO VOLUNTÁRIA NA RESERVA REMUNERADA. DEFERIDO PELA CORPORAÇÃO. NECESSIDADE DEVOLUÇÃO MENSALIDADES A PARTIR DA APOSENTADORIA. HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA NO EDITAL. 1. Não há que se falar em ressarcimento ao erário das mensalidades pagas pelo ente público à instituição de ensino conveniada, por ter sido o aluno Oficial Militar posto voluntariamente na reserva remunerada, durante a realização do mestrado, quando o Edital do processo seletivo não previu esta hipótese. 2. Remessa necessária e recurso de apelação conhecidos, mas negado provimento.
Ementa
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO SELETVO. REALIZAÇÃO MESTRADO. CONVÊNIO COM INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO. PMDF. ALUNO. OFICIAL MILITAR. CURSO EM ANDAMENTO. INCLUSÃO VOLUNTÁRIA NA RESERVA REMUNERADA. DEFERIDO PELA CORPORAÇÃO. NECESSIDADE DEVOLUÇÃO MENSALIDADES A PARTIR DA APOSENTADORIA. HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA NO EDITAL. 1. Não há que se falar em ressarcimento ao erário das mensalidades pagas pelo ente público à instituição de ensino conveniada, por ter sido o aluno Oficial Militar posto voluntariamente na reserva remunerada, durante a realização do mestrado, quando o Edital do processo seletivo não previu esta hipótese. 2. Remessa necessária e recurso de apelação conhecidos, mas negado provimento.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
20/02/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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