TJDF APO - 994925-20150111130428APO
DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL A SÁUDE. DEVER DO ESTADO. I - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (art.196 da CF/88). II - É dever do Estado fornecer medicamento, ainda que haja outros padronizados, se indispensável ao tratamento daquele que não possui condições para adquiri-los, cuja pretensão encontra respaldo na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal. III - Assim, recai sobre o ente estatal a obrigação de viabilizar o fornecimento dos medicamentos de que o autor necessita, salvaguardando o princípio da dignidade da pessoa humana e, também, o da isonomia. IV - Negou-se provimento ao recurso e ao reexame necessário.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL A SÁUDE. DEVER DO ESTADO. I - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (art.196 da CF/88). II - É dever do Estado fornecer medicamento, ainda que haja outros padronizados, se indispensável ao tratamento daquele que não possui condições para adquiri-los, cuja pretensão encontra respaldo na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal. III - Assim, recai sobre o ente estatal a obrigação de viabilizar o fornecimento dos medicamentos de que o autor necessita, salvaguardando o princípio da dignidade da pessoa humana e, também, o da isonomia. IV - Negou-se provimento ao recurso e ao reexame necessário.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
21/02/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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